Após união estável, homossexuais poderão se casar em cartório, decide CNJ
Hoje comemoramos mais uma decisão histórica em relação aos direitos dos
cidadãos LGBTs, entretanto, como sempre, é o judiciário que se vê obrigado a
intervir e fazer o que o legislativo faz questão de desprezar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por
maioria (14 votos a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a
converterem união estável homoafetiva em casamento civil. Com isso,
após a união, os homossexuais poderão pleitear o casamento e os cartórios não
poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos.
Segundo o presidente
do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à
decisão tomada maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável
homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do
Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará
imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências
cabíveis."
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de
Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano,
pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais
cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de
Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).
Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual
precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles
pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada
cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória
- a decisão será administrativa, dentro do próprio cartório. O cartório, embora
órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
O casamento civil de homossexuais também está em discussão
no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso
esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar
eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o
"cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo
obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é
vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."
O texto da medida vai além e diz que os cartórios também não podem se
recusar a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Diz o artigo 1º
da resolução: "É vedada às autoridades competentes a recusa de
habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas de mesmo sexo".
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