Governo deixa de cumprir sete decisões, diz advogado

Por Roberto Lucena - repórter (Jornal Tribuna do Norte)

O Governo do Estado não cumpriu pelo menos sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca de 15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado. Em uma destas ações, o Governo recorreu em instância superior, mas não teve êxito. A causa da demanda judicial é a não implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) determinada por lei aprovada e sancionada em 2010. Segundo o  Governo, o impacto na folha de pagamento com a implantação dos PCCS será de R$ 144 milhões ao ano.

Manoel Dantas Batista e João Helder Dantas representam 
judicialmente os servidores

Alguns processos que a TRIBUNA DO NORTE teve acesso estão tramitando no TJRN desde março do ano passado e, pelo menos dois deles, vieram à baila essa semana devido ao decreto de prisão de dois secretários estaduais e a intimação da governadora Rosalba Ciarlini. Os advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti são os responsáveis pela defesa dos servidores que buscam o reajuste salarial. "O que estamos presenciando é um desrespeito. Há uma quebra da harmonia e independência dos Poderes. O Governo do Estado se utiliza da má fé para postergar as ordens judiciais", afirmou João Helder.

Os advogados representam servidores do Idiarn, Detran, Administração Direta, Gabinete Civil, Emater, Idema e Fundação José Augusto (FJA). No último caso, o processo já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os servidores lotados no órgão querem a aplicação do reajuste salarial descrito na Lei Complementar nº 419, de 31 de março de 2010. O Pleno do TJRN julgou o pedido favorável, porém, em dezembro passado, o Governo recorreu ao STJ. "E mais uma vez o Governo perdeu. O ministro presidente do STJ indeferiu o pedido de suspensão da decisão do Pleno", explicou o advogado Manoel Dantas. A decisão do STJ deverá ser publicada na próxima sexta-feira.

Para não cumprir o que determina  o PCCS, o Governo do Estado argumenta que não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, são 14 ações judiciais de iniciativa de sindicatos de trabalhadores e mais 114 ações coletivas de servidores públicos estaduais em tramitação nas Justiças Comum e do Trabalho. Além desses, há outros processos individuais. "A LRF é um debate superado e não se aplica nesses casos. O Governo precisa cumprir as ordens judiciais", falou.

O advogado não descarta a possibilidade da governadora sofrer penalidades mais severas. "O processo da FJA foi remetido ao Ministério Público. O MP ou alguma parte do processo pode pedir, por exemplo, a destituição do cargo da governadora. Esse mecanismo é assegurado pela Constituição Estadual", explicou Helder.

Procuradoria do Estado deve recorrer

"Decisão judicial tem de ser cumprida. Nossa orientação técnica é a de que o Governo cumpra o que o Tribunal está decretando. O Poder Judiciário merece nosso respeito". Essa é a resposta do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, quando questiono qual será a posição do Governo com relação à intimação que recai sobre a governadora Rosalba Ciarlini, secretário Alber Nóbrega e o presidente do Ipern, José Paiva. "Não podemos desconsiderar uma ordem judicial", enfatizou. O procurador-geral explicou ainda que vai recorrer da decisão imposta pelo TJRN. "Ninguém é dono da verdade absoluta. Vamos estudar o que deve ser feito e os procuradores do Estado que estão em Brasília devem recorrer no STJ [Superior Tribunal de Justiça]", colocou. 

O Estado já sofreu uma derrota no STJ quando, em dezembro do ano passado, o ministro presidente do órgão, Felix Fischer, indeferiu um pedido de suspensão de decisão do Pleno do TJRN determinando a  implantação e pagamento imediato do reajuste nas remunerações e proventos dos servidores da Fundação José Augusto (FJA). A derrota no STJ, segundo Josino, não é um sinalizador de que demais pedidos não possam ser feitos. "Eu escrevi um livro falando sobre o assunto. Um outro ministro pode pensar diferente. Temos casos, no STJ, de um mesmo assunto ter cinco teses diferentes", frisou.