A demanda judicial contra o Governo do Estado ganhou novo capítulo na tarde de ontem. O desembargador Cláudio Santos determinou a intimação da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, do titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Antônio Alber Nóbrega, e do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva. O desembargador quer saber porquê o Governo não implantou o aumento determinado pela Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Na decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente à crime de desobediência.
No despacho, o desembargador determina que sejam intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras mencionadas. Em acórdão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, rejeitou as preliminares de indeferimento da petição inicial e de ilegitimidade passiva da chefe do Executivo e do presidente do Ipern. Por maioria de votos, os desembargadores determinaram a implantação imediata do reajuste dos vencimentos e proventos no contracheque dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, para o caso de descumprimento.
Fonte: Jornal Tribuna do Norte
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