GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRE LEI DE SUBSÍDIO

GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRE LEI DE SUBSÍDIO A Lei Complementar 463 de 03 de janeiro de 2012 estabeleceu a forma de remuneração por subsídio para os militares estaduais do Rio Grande do Norte. Segundo a referida Lei Complementar os militares estaduais passam a receber suas remunerações através de subsídio de forma escalonada verticalmente, de acordo com o posto ou graduação e horizontalmente de acordo com os níveis estabelecidos de I ao X. A cada 3 (três) anos de efetivo serviço o militar estadual passa de um nível para o outro em seu próprio posto ou graduação. Atualmente, lutamos por um plano de carreira que de acordo com um tempo estabelecido também ocorra à ascensão de forma horizontal da graduação de Soldado a Cabo e da graduação de Cabo a Sargento já que existe atualmente a carreira de Oficiais e dos praças de Sargentos a Sub-Tenente. Embora a Legislação em debate esteja em vigor, o Governo do Estado vem descumprindo a Lei de subsídio desde o inicio de sua vigência. Primeiro com relação aos Policiais inativos que mesmo constando na referida Lei ficaram de fora de sua efetivação, neste sentido, a Associação dos Cabos e Soldados vêm ganhando ações judiciais que tem determinado o pagamento dos policiais inativos de forma integral e retroativa a vigência da Lei. Mesmo assim, o Governo além de descumprir a Lei, ainda tem descumprido as determinações judiciais desmoralizando a Poder Judiciário e provocando insegurança jurídica, além de transtornos e sofrimentos aos policiais inativos que mesmo ganhando na justiça ainda não receberam seus subsídios retroativos. Outro descumprimento à Lei, refere-se a atualização dos níveis a cada 3 (três) anos como estabelecido na Lei. Recebemos diversas reclamações que policiais da turma 2006 ainda não tiveram a atualização dos níveis desde o mês de julho, embora tenha sido publicada em BG a atualização, mas não houve repercussão financeira em seus contra cheques. O caso foi levado ao Comandante Geral que diz estar tomando as providências para que as irregularidades sejam sanadas.

Fonte: Blog do CABO JEOÁS