Desde junho deste ano, o município que não criou o seu controle interno não receberá o certificado de adimplência emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Com isso, não poderá celebrar convênios e, consequentemente, terá sua gestão prejudicada. O alerta foi dado pelo instrutor de controle externo do TCE, Francisco Nascimento de Sousa, no painel "Orientações básicas aos gestores", realizado no Encontro com Prefeitos - Transição 2012/2013/Gestão 2013/2016, ocorrido nesta semana em Natal, lembrando aos novos prefeitos dessa atribuição.
No painel foram abordadas questões diferenciadas, tendo como diretriz o cumprimento da Legislação em vigor e a eficiência e eficácia da gestão. As apresentações foram iniciadas com o inspetor do TCE, Ricardo Barbosa Vilaça, abordando aspectos do controle interno e a fiscalização de obras. "O controle interno é uma atividade essencial para a gestão pública", enfatizou, lembrando da necessidade da escolha de pessoas competentes para atuar neste setor. Com relação à fiscalização de obras, enfatizou a importância do planejamento, traçando um plano de ação que contemple questões legais, financeiras e administrativas.
Em seguida, o inspetor Francisco Nascimento abordou os aspectos necessários para uma gestão responsável, o que devem contemplar a estrutura organizacional, recursos humanos, materiais e financeiros do município. Também enfatizou que o prazo para a disponibilização de dados da prefeitura na internet, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, será encerrado em 27 de maio de 2013. "A partir desta data, todos os municípios terão que ter o seu portal da transparência", informou.
O painel constou ainda da apresentação da diretora de despesas com pessoal do TCE, Jandira Borges de Oliveira, destacando a Resolução 030, publicada dia 30 de novembro último, tratando da obrigatoriedade do envio mensal da folha de pagamento de pessoal e cadastro dos servidores para análise da legalidade pela Corte de Contas. "Como os novos gestores ainda vão tomar posse dos seus mandatos, excepcionalmente as informações de janeiro, fevereiro e março o prazo de envio desses dados será 20 de abril", disse.
Finalizando as apresentações, a técnica Ana Paula Pachelli, do Núcleo de Ações e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União - CGU, destacou aspectos relevantes da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) que define a disponibilização da informação pública como um bem, um direito do cidadão. "O acesso à informação agora é regra. O sigilo é exceção", ressaltou.
Após o painel, foi feita uma apresentação de representantes do Banco do Brasil, mostrando as oportunidades de parceria que as prefeituras têm junto aquela instituição financeira. "Queremos ser consultores financeiros, apoiando a gestão", relatou Ednaldo Urbano, lembrando que a instituição atua nos seguintes eixos: gestão municipal, desenvolvimento econômico, infraestrutura, educação e transparência. O encontro foi uma realização do TCE, através da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a CGU-R/RN, TCU - Secex/RN e Femurn.
Fonte: GAZETA DO OESTE
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