Procuradoria Geral de Justiça investiga Rosalba por suspeita de improbidade

Rosalba Ciarlini foi denunciada à Procuradoria Geral da Justiça

Suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no Rio Grande do Norte levaram a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a instaurar um inquérito civil público contra a chefe do Poder Executivo norte-rio-grandense, médica Rosalba Ciarlini (DEM). Caso seja comprovada a irregularidade, a governadora responderá por improbidade administrativa.

 A denúncia foi formalizada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT), por meio de uma representação alegando o descumprimento do emprego do percentual mínimo de despesas com a área da Educação previsto no Artigo 212 da Constituição Federal nos anos de 2011 e 2012.

 No teor do inquérito, publicado na edição de ontem, do Diário Oficial do Estado (DOE), o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a representação encaminhada pelo parlamentar petista foi embasada com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) do exercício de 2012, sob a relatoria do conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica.

De acordo com o inquérito, a soma dos recursos supostamente suprimidos pelo Poder Executivo do Rio Grande do Norte para a área da educação, segundo a representação encaminhada pelo deputado petista chega a R$ 165.415.499,11. A Procuradoria Geral de Justiça explica ainda no teor do inquérito que a 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal/RN tinha conhecimento do caso, tendo inclusive ajuizado a Ação Civil Pública nº 08003726-60.2013, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação, "e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e pela Fonte 100, do orçamento da Educação".

As primeiras providências a serem tomadas conforme estabelecido no inquérito é o envio oficio à Secretária Estadual da Educação para que informe por que a pasta custeou o pagamento de despesas de previdência básica com recursos da Secretaria, previstos na chamada Fonte 100 e também do Fundeb nos anos de 2010, 2011 e 2012, discriminando as despesas conforme a receita que foi empregada.

A Procuradoria Geral de Justiça está requerendo ao Instituto de Previdência do Estado informação semelhante, especialmente no que se refere ao esclarecimento a respeito do porquê existe uma folha de despesas de previdência básica sendo custeada com recursos da Educação; no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação; a PGJ/RN está requisitando ao Tribunal de Contas o envio das análises e informações da Diretoria de Controle Externo em relação ao cumprimento do percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos anos de 2010, 2011 e 2012, especialmente sobre a inclusão de despesas atinentes a Previdência Básica no orçamento da Educação.

Governo estadual divulga nota de esclarecimento

Sobre a abertura de inquérito civil, pela Procuradoria Geral de Justiça, para apurar possíveis atos de improbidade administrativa em relação à utilização de recursos dos 25% de investimento em Educação para pagar salários de aposentados e pensionistas, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Educação, esclarece que:

- Os governos passados descumpriram a legislação relativa ao financiamento da Educação, no que diz respeito ao pagamento de inativos e pensionistas, com recursos dos 25% de investimento mínimo em Educação. Destaca-se que tal fato era do conhecimento dos órgãos de controle e tinham também a anuência daqueles que só agora expõem o assunto, como o deputado estadual Fernando Mineiro (PT). O deputado, inclusive, integra o partido que indicou secretários de Educação na gestão anterior. Esses secretários, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não atingiram, em 2010, a cota dos 25% de investimento em Educação, mas à época, o deputado Fernando Mineiro não fez esse alerta, agora cobrado.

- Os governos anteriores se confiaram no conforto financeiro que representa pagar os encargos dos inativos com os recursos carimbados da Educação, quando deveriam pagar os encargos com os recursos da Previdência Estadual. Em um primeiro momento, muitos Estados também usaram dessa prerrogativa, mas se organizaram para cumprir a legislação em seguida;

- No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada, em acordo com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. Com isso, além da migração do pagamento de aposentados e pensionistas para a Previdência Estadual, todos os encargos financeiros com as novas aposentadorias também passaram a ser pagos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN);

Logo, a Secretaria de Estado da Educação entende que uma provocação que pretende ser danosa à imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas dimensões. É mais uma ação importante que comprova o quanto o Governo Rosalba está empenhado em corrigir a Rota da Má Gestão Pública dos governos passados no âmbito da Educação.

Ponto de Vista 1000 via Gazeta do Oeste